Termos de Uso Site Vagas Inclusivas

1 – PRINCÍPIOS GERAIS DE USO DO SITE

ASSINANTE – Clientes/Empresas cadastrados que recebem uma identificação pessoal e exclusiva para acesso ao site.

CANDIDATO – Pessoas que acessam o site para se candidatarem as vagas anunciadas.

1.1 Ao acessar o Site, o ASSINANTE/CANDIDATO concorda com todas as condições previstas nos Termos de Uso, responsabilizando-se, exclusivamente, por todos equaisquer atos praticados no site ou a ele.
1.2 No site o ASSINANTE (Clientes/Empresas) poderá ter acesso a diversos serviços, desde que respeitando seu plano, poderá cadastrar e anunciar vagas para pessoas com deficiência, o contato empresa candidato deverá ser unicamente por troca de mensagens usando o modulo caixa de mensagens ou contato feito por telefone que constará no currículo do candidato. Realizar pesquisas e visualizar o conteúdo dos currículos a qualquer momento, contanto que esteja em dia com o pagamento do seu plano escolhido.
1.3 O Site Vagas Inclusivas não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das vagas oferecidas, pelo ASSINANTE, assim como pela capacidade para contratar o CANDIDATO que se candidataram às vagas anunciadas.
1.4 O Site Vagas Inclusivas não se responsabiliza pela veracidade dos dados pessoais dos CANDIDATOS por eles inseridos em seus cadastros.
1.5 Os ASSINANTE/CANDIDATO devem apresentar informações cadastrais verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade e adequação, atualizar os dados e informações sempre quando houver alterações.
1.6 O Site Vagas Inclusivas não se responsabiliza e não garante que os conteúdos e materiais divulgados no Site estarão atualizados ou totalmente completos. Não se responsabilizando, ainda, por eventuais erros e impossibilidade de acesso ao Site.
1.7 A qualquer momento poderão ser feitas alterações na estrutura do site, com objetivo de melhorias da estrutura e inclusão e exclusão de Usuários.
1.8 Os serviços oferecidos aos ASSINANTES do Vagas Inclusivas são garantidos em nosso Contrato de Prestação de Serviços que poderá ser solicitado pelo e-mail: comercial@vagasinclusivas.com.br.
1.9 É facultado ao Vagas Inclusivas consultar as informações inseridas pelo ASSINANTE/CANDIDATO a fim de identificar e solucionar problemas técnicos, prestar suporte ao ASSINANTE/CANDIDATO, obedecer as ordens legais e judiciais e tudo o que mais necessário for para garantir que os serviços sejam prestados dentro dos preceitos éticos e legais vigentes e aplicáveis à espécie.
1.10 É expressamente proibido cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros.
1.11 O ASSINANTE/CANDIDATO autoriza expressamente o Vagas Inclusivas a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente do site, bem como boletins periódicos ou informativos do site, cruzamento de vagas, mesmo que estes contenham link de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais do Vagas Inclusivas, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
1.12 O ASSINANTE/CANDIDATO poderá acessar seu cadastro informando Número de Acesso (CPF) e digitando a senha de acesso, informada no cadastro.
1.13 O ASSINANTE/CANDIDATO é completamente responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de sua conta.
1.14 O ASSINANTE/CANDIDATO poderá alterar sua senha a qualquer momento, bastando, para tanto, que acesse a opção “Candidato” após seu login, clique em “Informações Cadastrais” e siga as i nstruções para alteração de sua senha.

2 – CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE – EMPRESAS

ASSINANTE - Empresa cadastrada no site que recebe uma identificação pessoal e exclusiva. O Vagas Inclusivas a qualquer tempo, poderá rever o presente Termo e Condição, atualizando e enviando nova cópia ao ASSINANTE, ficando assegurada ao ASSINANTE a faculdade de cancelar ou não a qualquer tempo a prestação dos serviços, sabendo que não haverá ressarcimentos e ou devolução de quaisquer valores.

2.1 – OBJETO

2.1.1 O objeto deste contrato consiste na disponibilização de serviços, pelo Vagas Inclusivas, ao ASSINANTE, no gerenciamento do processo de recrutamento e seleção dos profissionais de seu interesse para compor seus quadros de funcionários.
2.1.2 Para que os objetivos do presente contrato sejam atingidos o ASSINANTE poderá utilizar as ferramentas disponíveis no site Vagas Inclusivas, para o produto que escolher.
2.1.3 É expressamente proibida a utilização para fins de comercialização, direta ou indiretamente, a reprodução ou cessão da base de dados a terceiros.
O ASSINANTE somente poderá utilizar os dados ora disponibilizados para o fim exclusivo do seu processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiência, para compor o quadro de colaboradores da emrpesa.
2.1.4 O presente contrato será firmado por prazo de um mês (ou a seu critério), sendo certo que o termo inicial do presente ocorrerá em xx de xx de 201x.
2.1.5 O pagamento será agendado com data programada para todo dia XX (xxx) do mês, sendo que a nota fiscal/fatura deverá ser recebida pelo financeiro da empresa CONTRATANTE em até 00 (xx) dias da data para pagamento 30 dias após o recebimento da Nota Fiscal pelo financeiro.

2.2 – CADASTRO DO ASSINANTE

2.2.1 Ao se cadastrar, o ASSINANTE deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nos campos dos formulários de registro. Dentre essas informações será solicitado o número de inscrição no CNPJ. O Vagas Inclusivas poderá utilizar um serviço contratado para verificar se o número do CNPJ equivale à pessoa jurídica informada. Havendo discrepância entre o número do CNPJ fornecido e o nome da empresa, ou discrepância de demais dados cadastrais fornecidos com o nome da empresa, o Vagas Inclusivas enviará pelo menos 01 (uma) mensagem via e-mail, solicitando que o usuário corrija seu cadastro. Neste caso, o Vagas Inclusivas se reserva ao direito de suspender o acesso e de deixar o ASSINANTE "congelado" para os demais usuários do SITE, até a respectiva regularização.
2.2.2 Fica expressamente ressalvado que somente será permitido o cadastro de um Usuário Responsável por número de CNPJ.
2.2.3 A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados fornecidos pelo ASSINANTE no cadastramento, ou em qualquer outro serviço, são de sua inteira responsabilidade.
2.2.4 O Vagas Inclusivas não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos CANDIDATOS em seus currículos.
2.2.5 Imediatamente após concluir o cadastro no site Vagas Inclusivas, o ASSINANTE/CANDIDATO receberá na tela, e no e-mail informado no cadastro, seus dados de acesso, Apelido e Senha, que lhe permitirá acessar o site várias vezes e usufruir os serviços destinados aos ASSINANTE/CANDIDATO (empresas cadastradas) dentro da vigência contratada e com os pagamentos em dia.

3 – CADASTRO DE VAGAS E VISUALIZAÇÃO DE CURRÍCULOS

3.1 O Vagas Inclusivas veta o uso da sua base de currículos para empresas que ofereçam trabalhos do gênero: "Trabalhe em Casa", "Aumente sua Renda Familiar" ou outros caracterizados como “corrente”, sem prévia autorização do departamento responsável. Também não é permitido o cadastro de qualquer vaga que ofereça tais tipos de trabalho, sem prévia autorização do departamento responsável, sendo que o não cumprimento causará imediata suspensão do cadastro.
3.2 É proibida a utilização do banco de currículos do site Vagas Inclusivas por empresas que cobram do candidato que está em busca de uma recolocação com a promessa e garantia de um emprego.
3.3 O domínio deverá obrigatoriamente estar registrado pelo nome da empresa (exemplo nomeusuário@nomedaempresa.com.br).
3.4 Após efetuar o login, o ASSINANTE/CANDIDATO poderá anunciar e editar no SITE quantas vagas disponíveis houver em sua empresa, dentro do pacote/serviço escolhido, através do tópico “Cadastrar Vagas” localizado no módulo "Empresa". Todos os profissionais com acesso ao SITE poderão visualizar tais vagas.
3.5 As vagas cadastradas pelo ASSINANTE/CANDIDATO ficarão visíveis no SITE pelo período citado no contrato estipulado nos planos, contados da primeira edição da vaga pelo ASSINANTE/CANDIDATO. Após este período, caso o ASSINANTE/CANDIDATO não tenha feito sua renovação antes do término do contrato, esta, após data de encerramento não ficará visível no SITE.
3.6 Os profissionais cadastrados, quando acessarem a vaga editada pelo ASSINANTE/CANDIDATO, poderão, clicando na tecla “Candidatar-se”, encaminhar o currículo diretamente para área exclusiva do CANDIDATO no SITE do Vagas Inclusivas conforme a Cláusula 2.2 acima.
3.7 O ASSINANTE/CANDIDATO poderá visualizar todos os dados pertinentes à qualificação e atributos profissionais contidos nos currículos disponíveis no SITE, incluindo os enviados para sua caixa de e-mail.
3.8 O ASSINANTE/CANDIDATO poderá acessar, dentro do pacote/serviço escolhido, os dados de contato dos profissionais cujos currículos forem encontrados no SITE, ficando expressamente ressalvado que mensagens via correio eletrônico (“e-mail”) serão enviadas pelos usuários aos profissionais somente através de sistema próprio do Vagas Inclusivas, mediante comando do ASSINANTE/CANDIDATO.
3.9 É expressamente vedado o cadastro de qualquer dado de contato pelo usuário em outro campo senão os destinados a este fim, podendo ser editado a critério do contratado.

4 – DO PREÇO

4.1 O empresa, poderá solicitar um orçamento através do site pelo comando EMPRESAS, ou diretamente pelo e-mail comercial@vagasinclusivas.com.br.
4.2 O Vagas Inclusivas poderá oferecer serviços adicionais aos aqui contratados, com preços estabelecidos previamente em contratos a serem optados pelo ASSINANTE.
4.3 Todo e qualquer Termo de Adesão aceito pelo ASSINANTE/CANDIDATO durante a vigência deste contrato tornar-se-á parte integrante do mesmo durante o período de vigência do serviço contratado e regido pelo Termo de Adesão em questão.
4.4 O cliente deverá pagar antecipadamente pelo serviço/produto contratado devendo informar o Vagas Inclusivas do pagamento efetuado para liberação dos serviços.
4.5 Em caso de desistência do produto, não haverá devolução de valores por parte do Vagas Inclusivas.
4.6 O cliente que desejar mudar de produto deverá pagar integralmente pelo novo serviço.
4.7 No caso de depósito bancário é de responsabilidade do ASSINANTE permanecer com os comprovantes de pagamento para eventual necessidade.

5 – PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 Nossa política é respeitar a privacidade dos nossos usuários. Assim sendo, o Vagas Inclusivas não editará ou revelará nenhuma informação do ASSINANTE/CANDIDATO ou sobre o seu uso destes serviços, sem sua permissão, exceto nas hipóteses de tal conduta ser necessária para:

a. Na identificação e para resolver pro blemas técnicos;
b. Para responder reclamação de que algum conteúdo publicado viole direitos de terceiros;
c. Para proteger os interesses do Vagas Inclusivas ou de terceiros;
d. Para cumprimento de algum procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente;
e. E para fazer cumprir os termos do presente contrato.

6 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 O ASSINANTE/CANDIDATO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo Vagas Inclusivas para:

a. Fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação Brasileira;
b. Transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso;
c. Transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectuais e direito autorais;
d. Enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros;
e. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
f. Criar falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CNPJ e outros documentos de terceiros;
g. Obter dados de profissionais para utilizá-los para fins diversos do previsto na cláusula 1 supra.
h. Não locar, vender, emprestar sua senha de acesso ao sistema do vagasinclusivas.com.br para terceiros ou prestadores de serviços sendo a mesma intransferível e de responsabilidade do ASSINANTE/CANDIDATO.
i. Na hipótese de descumprimento, pelo usuário, da obrigação estabelecida na cláusula 8.1 acima fica assegurado o direito do Vagas Inclusivas de suspender ou excluir a divulgação e os dados do usuário.

6.2 Em havendo disparidade entre a pessoa jurídica cadastrada e a que está efetivamente fazendo uso dos serviços oferecidos pelo Vagas Inclusivas, bem como dos dados disponibilizados, O Vagas Inclusivas poderá editar e/ou excluir os dados informados do sistema.
6.3 O ASSINANTE/CANDIDATO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do serviço, a partir de sua senha ou conta.
6.4 O ASSINANTE/CANDIDATO é inteiramente responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de conexão, não cabendo ao Vagas Inclusivas nenhuma responsabilidade por problemas decorrentes do acesso aos serviços ora prestados.

7 – RESPONSABILIDADE DO VAGAS INCLUSIVAS

7.1 Aplicará seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O usuário reconhece, no entanto, que o Vagas Inclusivas não será responsável pela inviabilidade de submissão de informações ao site decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao site.
7.2 Não se responsabilizará pela veracidade das informações contidas nos currículos cadastrados no site.
7.3 Não se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produto ou serviço contido ou oferecido no site, através de links ou publicidade relativa aos mesmos. Por conseguinte qualquer negociação do usuário com anunciantes do site ou participação em promoções, incluindo a entrega e o pagamento por bens ou serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometerão apenas o anunciante e o respectivo usuário.
7.4 Em vista do disposto na cláusula acima, o Vagas Inclusivas não terá nenhuma responsabilidade perante o USUÁRIO/ASSINANTE ou qualquer terceiro, seja contratual, extracontratual ou outra, por quaisquer perdas ou danos de qualquer espécie incorridos como resultado de quaisquer dessas negociações com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no serviço.
7.5 Não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros (“hackers”) ao site.
7.6 Disponibilizará a base curricular, mas não se responsabiliza pela contratação ou não de profissionais com deficiência por parte do usuário.

8 – DIREITOS DE PROPRIEDADE

8.1 O USUÁRIO/ASSINANTE reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeo, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO/ASSINANTE através do serviço ou de anunciantes, estão protegidas por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO/ASSINANTE reconhece que somente poderá utilizar tais materiais e informações se expressamente autorizado pelo Vagas Inclusivas ou pelos anunciantes, não podendo copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

9 – MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E POSTURA DO ASSINANTE/CANDIDATO

9.1 O Vagas Inclusivas poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, sendo o ASSINANTE/CANDIDATO notificado através de um e-mail ou comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, descrevendo as modificações. Para concordar com as mudanças o USUÁRIO deverá manifestar-se através de um e-mail ou comunicação escrita, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, a sua utilização do serviço será cancelada.
9.2 Ambas as partes poderão, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, enviar e-mail ou comunicação escrita à outra parte no caso do ASSINANTE/CANDIDATO o mesmo deverá informar quando da solicitação, sua senha e CNPJ.
9.3 Na hipótese de o ASSINANTE/CANDIDATO não incluir, editar ou alterar o seu cadastro pelo prazo ininterrupto de seis meses, o seu cadastro ficará suspenso até que o ASSINANTE/CANDIDATO volte a editá-lo.

10 – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. O ASSINANTE/CANDIDATO e o Vagas Inclusivas concordam expressamente a submeter-se à competência única e exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.
10.2 Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte.
10.3 Competirá o Vagas Inclusivas assegurar a operacionalidade de seu sistema em tempo integral e demais serviços no período mínimo compreendido entre as 08:00 e as 19:00 horas dos dias úteis, assim entendidos os de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, podendo, a seu exclusivo critério, estender temporariamente este período.
10.4 O Vagas Inclusivas poderá realizar interrupções parciais ou totais na operação do sistema para a realização de serviços de manutenção técnica. Estas interrupções serão avisadas com antecedência aos usuários, através de correio eletrônico, visando minimizar quaisquer transtornos. Caso a interrupção ocorra por período contínuo superior a 24 horas, o ASSINANTE/CANDIDATO terá direito ao desconto proporcional na fatura de serviços do tempo que não foi disponibilizado o site. Além destas interrupções programadas. Em qualquer caso, o Vagas Inclusivas se compromete a envidar esforços para que as interrupções na operação do sistema ocorram sempre aos finais de semana ou fora do horário comercial.
10.5 O Vagas Inclusivas compromete-se a manter sob sigilo todas as informações que o ASSINANTE/CANDIDATO tenha inserido em sua base de dados, ou ainda as informações que o Vagas Inclusivas, seus funcionários, sócios, diretores, gerentes, prepostos tenham tomado conhecimento em razão deste contrato, comprometendo-se a disponibilizá-las apenas aos usuários expressamente autorizados ou em face de ordem judicial. Da mesma forma, o Vagas Inclusivas compromete-se a utilizar as melhores técnicas disponíveis no sentido de promover a segurança das informações e a operacionalidade do sistema.
10.6 O Vagas Inclusivas obriga-se ainda a informar aos seus empregados prepostos e/ou eventuais colaboradores do conteúdo das disposições contidas nesta cláusula de sigilo, exigindo que os mesmos as cumpram fielmente e advertindo-os da obrigação de manter todas e quaisquer inform ações confidenciais do ASSINANTE/CANDIDATO.
10.7 O Vagas Inclusivas não poderá ceder ou transferir ou tentar ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação referente ao presente contrato, sem prévia e expressa anuência do ASSINANTE/CANDIDATO.
10.8 O Vagas Inclusivas ficará sujeita ao pagamento das perdas e danos sofridos pelo ASSINANTE/CANDIDATO em caso de descumprimento das obrigações previstas nas clausulas acima, sem prejuízo do ASSINANTE/CANDIDATO ou qualquer terceiro prejudicado pleitear indenização suplementar, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil.
10.9 O Vagas Inclusivas não identificará expressa ou implicitamente, em qualquer propaganda, informe, assuntos publicitários ou outros materiais promocionais, a contratação aqui avençada, sem o prévio consentimento do ASSINANTE/CANDIDATO, o que deverá ocorrer sempre por escrito.
10.10 Independente do termo contratual, a qualquer das partes assiste o direito de dar por rescindido o presente contrato em caso de descumprimento, pela parte contrária, das condições ora estipuladas. Para tanto, deverá notificar formalmente a outra, fixado o prazo de 10 (dez) dias para solução da pendência, sob pena de rescisão efetiva, sem qualquer outra formalidade.
10.11 Este contrato será considerado rescindido, independentemen te de notificação judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou decretação de falência das partes.
10.12 O Vagas Inclusivas reconhece e declara, expressamente, conhecer plenamente alegislação vigente que norteia o presente contrato, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. º 8.078/90, assumindo integral responsabilidade pelos serviços prestados, quer perante o ASSINANTE/CANDIDATO, quer perante terceiros.
10.13 Fica ainda expressamente vedado o vagasinclusivas.com.br ceder os direitos de créditos relativos ao presente contrato a terceiros com base nos serviços ora contratados, quer através de emissão de duplicatas ou qualquer outro título de crédito destinados à cobrança ou desconto bancário, sob pena de rescisão de pleno direito do presente contrato.
10.14 A opção de uma das partes, em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido neste instrumento não constituirá renúncia dos direitos dessa Parte em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual.